Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no pet no recurso especial. Uso de documento público falso. CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Inaplicabilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Análise pelo juízo da execução.

«I - No que concerne ao pedido de extensão do benefício concedido aos corréus, ressalta-se que não há identidade fático processual entre as partes, em razão das peculiaridades quanto às circunstâncias pessoais, que são distintas. Sendo assim, não cabe, portanto, a teor do CPP, art. 580, deferir ao ora recorrente o pedido de extensão de benefício, mantido o regime fixado pela origem. ... (Continua)