Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Desclassificação da conduta para furto simples. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Multirreincidência. Condenações usadas para exasperar a pena-base. Apenas uma condenação reservada para a segunda fase de dosimetria. Bis in idem. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)