Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Recurso fundamentado na alínea b do permissivo constitucional. Ausência de precisão quanto a ato de governo local contestado, em face de Lei, que teria sido julgado válido pelo tribunal a quo. Agravo interno das servidoras a que se nega provimento.

«1 - Embora a parte agravante tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)