Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. ... (Continua)