Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, I. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Necessidade de patente contrariedade entre a condenação e as provas dos autos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Dosimetria. Uso de algemas na sessão plenária do Júri. Decisão fundamentada. Observância da Súmula 11/STF. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração da qualificadora remanescente e da culpabilidade do réu. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Qualificadoras. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredito popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Instituto da reincidência não atenta contra os princípios do ne bis in idem e da individualização da pena. Ordem denegada.

«1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)