Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Homologação. Pad. Nova oitiva. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no mesmo sentido do acórdão impugnado, de que a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º não prevê a obrigatoriedade de nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar (PAD), sendo-lhe oportunizadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)