Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Área de preservação ambiental. Pleito de observância de inovação legislativa. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - , contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores. ... (Continua)