Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. ... (Continua)