Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Independência entre as esferas civil e penal. Ação civil pública julgada improcedente. Repercussão na ação penal acerca do mesmo fato. Inexistente. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Proporcionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de indulto. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria afeta ao âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os aclaratórios opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)