Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Sentença transitada em julgado. Incidência da Súmula 59/STJ. Insurgência do agravante.

«1 - O trânsito em julgado da sentença proferida por um dos juízos conflitantes impede o conhecimento do conflito de competência, nos termos da Súmula 59/STJ. 1.1. Na hipótese, o imóvel, cujo leilão pretende a agravante sobrestar, não faz parte de seu patrimônio desde de 2009 por decisão judicial transitado em julgado, estando, consequentemente, fora da proteção legal conferida pelo deferimento da recuperação, ocorrido tão-somente em 15/09/2014. ... (Continua)