Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Pretensão de revaloração da prova. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, do, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ... (Continua)