Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Acórdão a quo que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Reexame. Inadmissibilidade. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria mista, segundo a qual se afigura imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). ... (Continua)