Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo interno no recurso especial. As decisões constantes dos autos evidenciam a necessidade da quebra do sigilo telefônico dos investigados e as sucessivas prorrogações. Não constitui indevido bis in idem a utilização da quantidade de drogas para aumentar a pena-base e agravar o regime prisional. Agravo desprovido.

«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o prazo de 15 dias permitido para a interceptação telefônica, previsto na Lei 9.296/1996, art. 5º, é renovável, podendo haver incontáveis prorrogações, desde que demonstrada a necessidade, em decisões devidamente fundamentadas. ... (Continua)