Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação demolitória com pedido de antecipação de tutela e pedido de indenização. Direito de vizinhança. Servidão aparente de luz e ventilação. Construção de mais de uma década. Situação consolidada. Janelas edificadas na linha divisória entre os terrenos. Preclusão do pedido de demolir a obra nova. Indenização por dano moral. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)