Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Deslocamento da fundamentação de uma circunstância judicial para outra. Ausência de novos elementos sem aumento da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo provido.

«1 - Admite-se, ainda que em recurso exclusivo da defesa, que o Tribunal promova o deslocamento dos fundamentos de uma circunstância judicial, já valorada negativamente na sentença, para outra, conquanto não represente o agravamento da pena-base. ... (Continua)