Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Peculato. Dissídio jurisprudencial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de afastamento do vetor judicial negativado. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Servidora responsável pelo registro e depósito no banco dos valores recebidos no balcão da Vara criminal a título de apreensões e fiança. Lesão a todo o sistema do poder judiciário. Gravidade concreta. Idoneidade dos fundamentos colacionados pelas instâncias ordinárias. Manutenção da exasperação da pena-base que se impõe.

«1 - A Corte de origem justificou a valoração negativa das circunstâncias do crime ao expor que há singularidades (as quais não compõem o tipo penal, sob pena de configuração de bis in idem), que extrapolam a normalidade e indicam maior gravidade, ensejando um maior apenamento na primeira fase. [...] Veja-se que o locupletamento ilícito foi operado dentro de uma Vara Criminal, local em que se apuram crimes e o mínimo exigido de seus serventuários é uma atitude honesta e íntegra. A lesão foi feita em detrimento do Poder Judiciário e, caso não tivesse havido a necessidade de restituição do valor, dificilmente seria descoberta tão cedo. [...]. ... (Continua)