Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Réu que não manejou recurso especial contra o acórdão proferido pelo tribunal de origem, o qual confirmou a sentença condenatória. Impossibilidade de interposição de agravo interno em face da decisão monocrática do relator, que desprovera o agravo em recurso especial da empresa corré, ante a preclusão consumativa.

1 - Caso em que, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, recorreu apenas a empresa corré, sem que o ora agravante tivesse manejado recurso especial, tornando-se, para ele, preclusa a possibilidade de rediscutir a controvérsia. ... (Continua)