Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Sentenciada que cumpre pena em regime fechado. Prisão domiciliar. Cuidados com o filho menor. Lei 7.210/1984, art. 117. Ausência de demonstração de peculiaridade do caso que justifique a concessão do benefício. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida. Precedentes. ... (Continua)