Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 381, II e CPP, art. 387, II e III. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Deve ser mantido o decisum reprochado, no que concerne ao pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, pois, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é «[i]nviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em conta a reincidência do recorrente e a existência de circunstância judicial desfavorável (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019). ... (Continua)