Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Alegação de violação dos CDC, art. 8º, 14, § 1º, e CDC, art. 22, e do CCB/2002, art. 927. Não comprovação do dano moral alegado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, objetivando tutela jurisdicional da pretensão de reparação pecuniária em razão da prestação inadequada, pela companhia ré, do serviço de fornecimento de água, na medida em que não observaram as condições mínimas de higiene e segurança, especificamente com a descoberta, feita por um preposto da COPASA, de um cadáver humano em decomposição dentro do principal reservatório de água tratada do Município de São Francisco. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo inalterada a decisão monocrática de improcedência da ação. ... (Continua)