Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Decretação de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Alegada higidez das contas apresentadas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a decretação da nulidade de decisão do Tribunal de Contas, reconhecendo-se a higidez das contas apresentadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)