Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Afastada a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Legitimidade passiva do excipiente. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta, afastou a ocorrência da prescrição do crédito tributário, bem como reconheceu a legitimidade passiva do excipiente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)