Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Recesso forense. Agravo que não foi instruído com documento comprobatório da suspensão do prazo recursal. Intempestividade ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração do município rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)