Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez total. Inexistência de direito à reforma ex officio. Desincorporação legítima. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Segundo orientação definida pela Corte Especial, «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total) (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/03/2019). ... (Continua)