Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matérias já decididas nos autos do habeas corpus 511.233. Prejudicialidade verificada. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Não violação à Súmula 269/STJ. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do decidido nos autos do Habeas Corpus 511.233, resta prejudicado o recurso especial quanto aos seguintes pontos: 1) configuração de maus antecedentes; 2) configuração da reincidência; 3) óbice á aplicação do privilégio; e 4) compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. ... (Continua)