Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Perda de objeto do pedido de tutela provisória, quanto à pretendida atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto, pela contribuinte, nos autos da ação cautelar fiscal, em razão da superveniente decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para dar provimento ao recurso especial, a fim de extinguir o processo cautelar fiscal, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Pretensão, outrossim, de pagamento à vista da dívida fiscal, com as reduções previstas na Lei 13.496/2017, a título de multa, juros e encargo legal, mediante utilização do crédito da contribuinte, indisponibilizado na ação cautelar fiscal. Pretensão que refoge aos limites do processo cautelar fiscal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2018, integrada por decisão publicada em 11/09/2018, que julgou prejudicado o presente Pedido de Tutela Provisória (TP) 1.139, 1.139, por perda de objeto. ... (Continua)