Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Súmula 85/STJ. Não violação. Não incidência à espécie. Inviabilidade de revisão de aspectos fáticos.

«1 - Se a norma legal que fundamenta o acórdão questionado é diversa daquela interpretada pelo enunciado da Súmula, não se pode ter o verbete por violado, motivo, só por si, suficiente para rejeitar o pedido de interpretação de Lei, de que trata a Lei 12.153/2009, art. 18. ... (Continua)