Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Corte a quo violou o contraditório ao julgar os embargos de declaração da fazenda nacional. Ofensa suscitada em aclaratórios. Omissão verificada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - A principal questão debatida no recurso se refere à violação do contraditório no julgamento do Embargos de Declaração. De fato, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu os Embargos de Declaração do Ministério Público de São Paulo, com efeitos infringentes, para decretar a prescrição do crédito habilitado pela ora Agravante - União. ... (Continua)