Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão agravada que reconsiderou o não conhecimento do recurso ordinário para afastar a tese de supressão de instância e negar provimento. Possibilidade. Writ originário não conhecido, mas a matéria foi analisada. Realização de diligências requeridas pelas partes. Discricionariedade do juízo de primeiro grau. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º, CPP. Embargos de declaração recebidos como agravo. Recurso não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)