Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso em habeas corpus desprovido. Agravante acusado da prática de dois atos de corrupção e de associação criminosa. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não ter identificado flagrante ilegalidade apta a ensejar prematura interrupção da ação penal em relação ao recorrente. Na decisão agravada ficou consignado que a exordial atende aos requisitos do CPP, art. 41 e que os fundamentos do Tribunal a quo encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional aplicável somente quando houver evidente ilegalidade aferível sem esforço interpretativo. ... (Continua)