Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Elementos de prova obtidos junto a instituições bancárias sem autorização judicial. Possibilidade. Compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem prévia autorização do poder judiciário. Possibilidade. Tema 990/STF. Repercussão geral. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... (Continua)