Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de relator. Ausência de exaurimento da instância prévia. Supressão. Indeferimento de revogação da custódia com base na recomendação cnj 62/2020. Fundamentação idônea. Agravante condenado a pena superior a 20 anos de reclusão, integrante de organização criminosa complexa e de alva periculosidade, não integrante de grupo de risco. Agravo desprovido.

«1 - A decisão impugnada na presente impetração não foi objeto de apreciação por parte do Colegiado da Corte a quo, pela via do agravo regimental, de modo que não se observa o prévio e necessário exaurimento das instâncias ordinárias, de modo a atrair a competência desta Corte. ... (Continua)