Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. ... (Continua)