Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Implantação do sistema cantareira. Supostos danos diretos e indiretos causados aos municípios localizados à jusante do sistema. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Usurpação da competência constitucional do STF. Reexame do acervo processual que se mostra inviável, em princípio, nesta seara recursal especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do conselho coordenador das entidades civis de piracicaba a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que o ora agravante lançou razões recursais dissociadas daquilo que foi enfrentado decisão recorrida, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que apontara como violados. ... (Continua)