Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Mandado de segurança. Entidade de previdência privada. Imposto de renda. Imunidade tributária reconhecida com fundamento CF/88 de 1967. Ineficácia da coisa julgada em relação aos fatos geradores ocorridos vigência da nova carta constitucional. Inaplicabilidade do entendimento firmado recurso representativo Acórdão/STJ. Agravo regimental da fundação de seguridade social Minas Gerais. Previminas a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte agravante, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)