Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno pet no recurso especial. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/11/2016; AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18/11/2016; AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8/11/2016; AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3/8/2016. ... (Continua)