Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.3167.7392.5919

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. Pretensão do impetrante de ver declarada a nulidade do procedimento administrativo que culminou com sua demissão. Ordem denegada na origem. Manutenção. Alegação de inovação no ato demissório, por suposta inclusão de dispositivos que não constavam da Portaria. Irrelevância. Ato que descreveu perfeitamente a razão do contencioso administrativo. Acusado que se defende dos fatos e não da capitulação que lhes foi dada. Pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Autoridade administrativa que pode adotar capitulação legal diversa da que lhe deu a Comissão Processante. Inexistência de excesso de poder ou ilegalidade. Cumpridos os princípios do devido processo legal e do contraditório. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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