Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reconhecimento de atividade especial. Determinada a realização de perícia técnica judicial. Impossibilidade de inovação recursal em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

«1 - A agravante somente nas razões do Apelo Especial se insurge contra a determinação de realização de perícia judicial para reconhecimento da especialidade da atividade, defendendo que tal perícia deveria ter sido promovida na via administrativa, não tendo provocado o enfrentamento da questão pela Corte de origem em recurso de Apelação ou nos Embargos de Declaração opostos, traduzindo-se, assim, em verdadeira inovação recursal, inviável na seara do Recurso Especial. ... (Continua)