Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Agravante do CP, art. 62, I, CP. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Precedentes. Ausência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)