Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 168-A. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de descrição do nexo causal. Mera condição de gestor. Ordem concedida.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)