Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo. Faca. Afastada causa de aumento pelo uso de arma imprópria. Novatio legis. Circunstância deslocada para a primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, afastado a aplicação da majorante do uso de arma branca na terceira fase de dosimetria, em razão da novatio legis, é possível a valoração dessa circunstância na primeira etapa para a exasperação da pena-base, desde que não haja o agravamento da pena aplicada ao acusado na sentença condenatória. ... (Continua)