Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Local diverso do da execução da pena. Dificuldade de fiscalização. Inviabilidade da concessão do benefício. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a concessão do trabalho externo em local diverso da execução penal quando há dificuldade na fiscalização. ... ()
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