Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime semiaberto. Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores. Apenada que já cumpria pena em regime aberto. Nova condenação relacionada a fatos antigos. Atestada a ressocialização pelo juízo da execução. Excepcionalidade verificada. Medida de cunho humanitário. Ordem concedida. Agravo regimental não provido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior já se firmou jurisprudência no sentido de que «a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). ... (Continua)