Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação habitual a atividades criminosas. Reexame probatório. Impossibilidade. Cabível o regime inicial semiaberto, em razão da pena imposta e da primariedade do paciente. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Confirmada a liminar.

«1 - Constatando-se que a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi afastada em razão de elementos probatórios concretos que indicam o envolvimento criminoso habitual do Paciente, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no habeas corpus. ... (Continua)