Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Primeiro paciente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Via inadequada para revisão. Segundo paciente. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar mínimo. Cabimento. Ausência de patente constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)