Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Dosimetria. Pena-base. Incremento na primeira fase com base no concurso de agente e utilização da outra causa de aumento para majorar a pena na terceira fase. Possibilidade. Presença de duas causas de aumento. Precedentes. Quantum de aumento da pena-base proporcional e fundamentado. Incidência da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)