Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de cerceamento de defesa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Período depurador. Maus antecedentes. Repercussão geral. Tema 150/STF. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)