Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Promoção pessoal. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Multa civil arbitrada em 10 (dez) vezes o subsídio recebido pelo réu, ora agravante, quando no exercício do cargo de prefeito municipal. Proporcionalidade.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, «no que concerne às sanções aplicadas pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, é possível a revisão da dosimetria das penas no caso de se constatar a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem (AgInt no REsp. 1.853.357, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/9/2020). ... (Continua)