Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19. Ausência de comprovação dos requisitos impostos pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação do CNJ 62/2020 não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus nos estabelecimentos prisionais. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação não implica a automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação individual dos reclusos no sistema carcerário. ... (Continua)