Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Recurso manifestamente incabível. Erro inescusável. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte assevera que «é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). ... (Continua)